Os riscos da desregulamentação do financiamento do SUS – a portaria que “unifica os blocos”

Como a combinação entre a falta de recursos, o oportunismo e a hipocrisia pode fazer muito mal à saúde dos brasileiros

Por Hêider Pinto

Publicado pelo Viomundo no dia 27/1/2017 no link http://www.viomundo.com.br/denuncias/heider-pinto-decisao-do-ministerio-da-saude-provocara-aumento-de-doencas-mortes-tempo-de-espera-e-filas-nos-servicos-publicos-do-pais.html

Em PDF no link Desregulamentação do financiamento do SUS

26 de janeiro de 2017, Brasília, Ministério da Saúde: reunião da Comissão Intergestores Tripartite, para discutir medida do ministro Ricardo Barros e do presidente Michel Temer.

Em breve, esse fatídico dia será conhecido como aquele no qual foram tomadas decisões que iniciaram o mais danoso e perverso retrocesso no financiamento e na estrutura da Atenção Básica e Vigilância em Saúde no Brasil.

Atenção Básica diz respeito aos serviços públicos de saúde próximos às nossas casas e que são capazes de resolver o problema de oito em cada dez pacientes/cidadãos atendidos.

No mundo inteiro, os sistemas de saúde mais custo-efetivos – por exemplo, Canadá e Inglaterra — têm um ponto em comum: forte investimento na atenção básica para que tenha boa estrutura, bons profissionais, acesso amplo e seja muito resolutiva.

No Brasil, fazem parte da Atenção Básica, entre outros serviços e ações: Saúde da FamíliaAgentes Comunitários de SaúdeMais Médicos, a maior parte do Brasil SorridenteSaúde na Escola, Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com psicólogos, fisioterapeutas etc.

A Vigilância em Saúde, por sua vez, é responsável por:

*Controle e ação de combate a epidemias, como dengue, zika, febre amarela, meningite e aids.

*Ações que evitam o aumento de certas condições de saúde, como a obesidade, tabagismo, doenças crônicas.

* Prevenção de várias doenças por meio do programa de imunização (vacinas) do Sistema único de Saúde (SUS).

* Fiscalização de alimentos, medicamentos, água, supermercados, restaurantes, empresas, locais de trabalho, portos e aeroportos, clínicas privadas de saúde.

O objetivo dessas fiscalizações é a prevenção de doenças. Mas seus técnicos podem até aplicar multas para coibir ações causadoras de doenças nos consumidores e trabalhadores dos locais.

Em 1996, ainda no primeiro período de estruturação do SUS, foi criado um financiamento específico do Governo Federal para as áreas justamente de Atenção Básica e de Vigilância em Saúde.

Por quê?

Ora, porque são essenciais para a saúde da população. Podemos dizer que é o coração do sistema.

Todo prefeito deveria tê-las como máxima prioridade.

Afinal, além de evitar que as pessoas adoeçam, resolvem as doenças antes de se complicarem e exigirem a ida para hospital, urgência.

Porém, rende mais notícias na mídia e votos, o prefeito que, por exemplo:

*criar um pronto socorro, mesmo que ele pouco resolva e custe muito dinheiro;

*inaugurar uma ala no hospital, mesmo que só tenha um anestesista, caríssimo, quatro dias por mês e as pessoas só sejam operadas nesses dias;

* contratar clínicas privadas para atendimento de especialidades, mesmo que na região haja um cartel que cobra o triplo pelas consultas e haja fila de espera imensa, só “furada” pelos apadrinhados políticos.

Enfim, há diversos motivos e interesses — legítimos e ilegítimos, lícitos e ilícitos, oficiais e impublicáveis — que fazem com que as prefeituras priorizem recursos para a chamada atenção especializada em vez da atenção básica e vigilância em saúde.

Independente disso, nos últimos 20 anos, de 1996 a 2016, o SUS vem conseguindo manter um piso de financiamento da Atenção Básica e na Vigilância, graças a recursos federais que só podem ser gastos nessas áreas e que exigem complementações e contrapartidas dos municípios e estados.

Pois tudo isso começou a acabar nessa quinta-feira, 26 de janeiro de 2017.

O Ministério da Saúde propôs e a Comissão Tripartite aceitou que os Blocos de Financiamento do SUS, regulamentados pela Portaria 204 de 2007, de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Medicamentos e Gestão tornem-se um só: o Bloco de Custeio.

Qual o efeito prático?

Lembram-se de que um pouco atrás falei dos vários serviços e ações?

Até ontem, os recursos do Ministério da Saúde iam para cada setor.

Com a decisão dessa quinta-feira, o Ministério da Saúde repassará os recursos para uma conta única da prefeitura, cabendo ao gestor local decidir onde usá-los.

Detalhe: não há um mínimo de exigência e regras que, dizem, ainda serão criadas, mas com o cuidado de “nunca limitar a liberdade do gestor local”.

Ora, se estivéssemos num momento de aumento de recursos para o SUS se poderia inovar na gestão e ter uma regra mais flexível.

Por exemplo, que, de um lado, garantisse o patamar de financiamento atual de cada uma das áreas, ou seja, não deixasse que os recursos de uma fossem reduzidos para desviar para outras.

De outro, aportasse mais recursos –“dinheiro novo” — mediante um sistema efetivo de avaliação de resultados de modo que desse, sim, mais liberdade para a decisão do uso.  Só que comprometendo o gestor com resultados e consequências de sua decisão.

Em 2011, diversos instrumentos foram criados para caminhar nessa direção, como:  normas (o decreto 7.508, da Presidenta Dilma regulamentando a Lei Orgânica da Saúde, é uma delas), programas (de avaliação da qualidade no SUS) e avanços em tecnologias de informação ou comunicação.

Mas o contexto atual é outro. O orçamento da saúde para 2017 é o mesmo do de 2014 corrigido pela inflação.

Portanto, se em 2014 era insuficiente, em 2017 será muito mais.

De 2014 para cá, ampliaram-se os postos de saúde e UPAs, aumentou o número de profissionais do SUS,  passou-se a consumir mais medicamentos e exames.

Em 2016, foi aprovada a absurda PEC 241 – 55, que congela os recursos da saúde pelos próximos 20 anos. Portanto, até 2036.

A falta de recursos é tal que o próprio Ministério da Saúde, como “presente de natal”, autorizou os municípios a reduzirem até metade dos médicos das UPAS.

E agora mais essa decisão do Ministério, que, na maioria dos municípios, poderá desmontar ações essenciais de atenção básica e vigilância em saúde.

Muitos prefeitos, obviamente, aplaudirão: “já que o Ministério a cada dia me passa menos recurso, ao menos que me deixe usá-los como e onde eu quiser”.

Alguns defensores da decisão, num flagrante de hipocrisia, esconderão a evidente crise de financiamento da Saúde e argumentarão em favor de uma “inovação” que não consegue ser demonstrada.

Até porque o suposto novo modelo de gestão e avaliação desse financiamento, segundo seus formuladores, está previsto para ser construído num futuro sem data.

Infelizmente, o acompanhamento da aplicação da decisão nos mostrará as consequências que ela trará ao SUS já a partir deste ano.

O acompanhamento nos permitirá também desmascarar a hipocrisia de que quem corta os recursos do SUS se aliou ao oportunismo do “salve-se quem puder” para prejudicar em muito a saúde dos brasileiros.

Na prática, o que significará?

Além da piora da qualidade da assistência e da estrutura, aumento dos tempos de espera e filas.

Teremos também aumento de doenças preveníveis, doenças graves e, consequentemente, de mortes.

Certamente haverá piora dos indicadores de saúde e aumento ainda maior da dependência de alguns prefeitos de corporações econômicas e/ou políticas, às vezes mafiosas, que parasitam os recursos da saúde.

Será isso ou lutar, denunciar e resistir sem trégua a esse governo que em menos de um ano no poder está destruindo, um a um, importante avanços dos últimos 20 anos da saúde pública no Brasil.

A decisão será agora publicada no Diário Oficial da União. Os seus efeitos já serão sentidos em 2017.

 

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Governo mente para defender o indefensável: o teto de gastos.

Governo mente para defender o indefensável

Por Hêider Pinto

Publicado no Brasil 247 em 10/10/2016 no link http://www.brasil247.com/pt/colunistas/heideraureliopinto/259679/Governo-mente-para-defender-o-indefens%C3%A1vel!.htm

Publicado na revista Forum em 10/10/2016 no link http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2016/10/10/pec-da-morte/

Acessível em PDF no link a seguir: Governo tenta defender o indefensável

O Governo Temer apresenta argumentos e dados que buscam lhe enganar para fazer você aceitar, e até defender, o indefensável.

Isso ocorre na intensa propaganda que busca lhe convencer que é necessário ao Brasil aprovar a PEC 241: o Projeto de Emenda Constitucional que congela os recursos da área social (saúde, educação, assistência social etc.) por inacreditáveis 20 anos.

Em poucas palavras, distribuídas em 7 pontos, mostrarei como esse argumento é um engodo e como querem manipular você. Aproveito que não sou economista nem contador, ainda que estude o assunto, para explicar isso de um modo simples tal que todas e todos possam entender.

1- O principal argumento do Governo
O governo Temer afirma que o Brasil tem uma dívida insustentável, de 69% do PIB, e que precisa mostrar que tem condições de pagá-la. O que não lhe explicam é que esta é a dívida bruta, pois a dívida líquida é de menos de 43% do PIB. A dívida bruta está alta na comparação com os demais países em desenvolvimento, mas a líquida está muito bem na comparação com os demais países e excelente na comparação com o Brasil de 2002, quando era governado por Fernando Henrique Cardoso (53% do PIB).

2- Entenda por que isso é um engano
Na diferença entre dívida líquida e bruta está a explicação da propaganda enganosa do Governo! A dívida líquida é a dívida total (“débito”) menos os créditos que país tem. Com dois exemplos explico porque aumentou a diferença entra as duas dívidas depois de 2008/2009 (período de início da crise internacional) e o que isso significa.

A Dívida Bruta cresceu por decisão do Banco Central e Ministério da Fazenda para enfrentar a crise internacional de dois modos: fazendo reservas internacionais, para proteger o Brasil dos ataques especulativos e da desvalorização do real frente ao dólar, e emprestando dinheiro do Tesouro para fortalecer os Bancos públicos a fim de que eles tivessem crédito para emprestar à população e assim, aquecer a economia.

Na compra de reservas internacionais o Brasil se endividou em reais para ter crédito em dólar. A dívida bruta está em torno de 4 trilhões de reais. Também segundo o Banco Central, o Brasil em outubro tem 376 bilhões de dólares de reserva, o que dá aproximadamente 1,2 trilhões de reais. Fez as contas? Já percebeu que é quase toda a diferença entre a Dívida Bruta e a Líquida? Da parte que ainda falta para completar o valor, a maior parte se encontra em empréstimos que o governo fez a seus próprios bancos.

3- Truques contábeis já foram usados para enganar num escândalo bem conhecido
Na década de 90, foi dito que o Banespa (banco estatal do governo de São Paulo) tinha um rombo nas contas e que precisaria ser privatizado. O que se descobriu depois é que a maior parte desse rombo era uma dívida que o próprio Governo do Estado havia feito com o banco e deixado de pagar por um período “especial”: até concluir sua privatização, porque depois pagou aos novos donos.
O escândalo das fraudes no Banespa rendeu algumas, poucas, capas de revista e não teve ninguém preso. Me abstenho de dizer qual o partido envolvido, se é que você não adivinhou?

4- Querem lhe convencer da necessidade de “cortar na carne”
Tudo isso tem o objetivo de lhe fazer aceitar uma medida que será uma catástrofe em várias áreas e também na saúde pública – podendo resultar, como já mostraram vários estudos, em mais sofrimento, filas, piora nos indicadores de saúde e até de mortalidade no Brasil – e educação – na qual será equivalente ao Brasil abrir mão de seu futuro: um crime contra a nova geração e o abandono da ideia do Brasil investir em educação e qualificação das forças produtivas para almejar ser um país desenvolvido no futuro.
Está claro na carne de quem que se quer cortar?

5- Se o Brasil fosse uma família, o que isso representaria?
Não gosto das comparações da economia nacional e internacional com a economia familiar ou micro empresarial. Mas, fazendo o Governo tomar de seu próprio veneno, vemos que ele tem dito que uma família não pode gastar mais do que ganha, se endividar e ficar sem pagar a dívida.
Só “esqueceu” de dizer duas coisas bem importantes. A primeira é que essa família se endividou com o filho mais velho, para comprar dólar e para deixar crédito aplicado na conta da padaria que é da própria família. A segunda é que a proposta de Temer é que essa família pegue o dinheiro que é usado para pagar a escola do filho do meio e os remédios do filho mais novo e do sogro idoso para pagar parte da dívida feita junto ao filho mais rico que nem mora mais em casa.
Qualquer um iria querer, renegociar com o filho, considerar o uso do crédito que tem e fazer um acordo que previssem dinheiro de outros gastos menos essenciais. Temer, parece que não.
Não? Duvido que Temer tomaria essa medida se a família fosse a dele, mas, sendo a de nossa gente…
Está claro que ser quer cortar a carne de alguns em nome de deixar intactos dedos, anéis e até maquiagem de outros.

6- E a quem interessa essa medida injustificável e indefensável?
Segundo dados oficiais, menos de 20% da dívida do Brasil é com investidores internacionais. A imensa maioria desses 80% do volume da dívida está na mão de menos de 1% das famílias mais ricas do Brasil. Aquelas que lucram altíssimo com os juros estratosféricos de uma dívida nunca auditada que consome mais de 50% de todo os recursos do governo. Só que são justamente essas famílias as donas de empresas importantes e daquelas de nosso escandaloso monopólio de comunicação.
Ou seja, advogam em causa própria e contra os 99% restantes da população.
Defender a PEC 241 é defender 1% do Brasil em prejuízo de 99% dele.

7- Se ligue, esclareça, lute e resista
É muito importante você saber e aprofundar sobre esse tema para não ser manipulado por essa propaganda cínica que não resiste a uma análise.
Entender que os argumentos utilizados como necessidade da PEC, por tudo o que foi dito, são falsos.
Saber que o lugar de reduzir gastos (sempre necessário) não é nos gastos sociais porque o Brasil gasta pouco por habitante em saúde e educação comparado aos demais países desenvolvidos e até os vizinhos Argentina e Uruguai.
Reduzir os juros da dívida, por exemplo, tem um impacto imensamente maior.
Saber que as consequências da PEC 241 é suprimir direitos, piorar a qualidade de vida de nosso povo, em especial os mais pobres, piorar a qualidade de vida e abrir mão do futuro. E num momento de crise na qual o povo mais precisa do Estado.
Não tenho dúvidas que a PEC 241 rasga a Constituição de 1988 e terá o perigoso efeito de rasgar o tecido social: ao sentir os efeitos na carne, certamente nossa população explodirá não só contra um Governo imensamente desaprovado e ilegítimo e um “classe” política desacreditada e desprezada, mas também contra a própria população em revolta e violência. É aguardar para ver.

Será mais um golpe contra a Democracia.
Não à PEC da Morte!!!

Mais Médicos: governo Temer prejudica médicos brasileiros

Confuso, dissimulado ou mal intencionado?

Publicado pelo Viomundo em 5/8/2016 no link http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/heider-pinto-para-agradar-entidades-interino-propoe-mudanca-no-mais-medicos-tiro-pode-sair-pela-culatra.html

Acessível em PDF no link: Confuso, dissimulado ou mal intencionado?

Por Hêider Pinto

Mais uma vez o ministro da saúde provisório, aquele que defende menos SUS e mais planos de saúde, faz afirmações que causam grande polêmica por apontar para o inverso daquilo que havia dito e se comprometido anteriormente. Não é novidade o ministro dizer uma coisa e desdizer horas depois, mas, neste caso, as mudanças que ele disse querer fazer no Programa Mais Médicos resultarão em menos médicos brasileiros, o contrário do que vinha defendendo. Fazendo ou não o que disse, já há uma vítima nessa combinação de inépcia com “falastronice”: a credibilidade e o bom funcionamento do Mais Médicos.

Em entrevista à Folha de São Paulo do dia 31/07, o ministro provisório anunciou que acabará com um benefício do Programa aos médicos brasileiros que é um dos grandes responsáveis pelos recordes de inscrições dos mesmos nos anos 2015 e 2016. Todas as vagas nos últimos 2 anos foram ocupadas por médicos brasileiros. Os principais motivos são justamente o ganho de credibilidade do Programa (mais de 90% dos médicos que participavam recomendavam aos amigos) e a concessão de um adicional de 10% na nota que o médico alcança no concurso da residência médica (modalidade mais adequada de formação de médicos especialistas).

Esta bonificação é concedida a um médico que fica ao menos 1 ano no Mais Médicos e é aprovado na pós-graduação que ele obrigatoriamente tem que fazer durante o programa. Assim, se no concurso de residência ele alcança a nota 7 (em 10). Sua nota final é acrescida em 10%, chegando a 7,7.

Assim, o médico brasileiro ao se inscrever no Mais Médicos precisa decidir entre duas opções. Na primeira, opta por ficar no mínimo 1 ano, por receber os 10% de bonificação e abre mão de receber ajuda de custo dos gestores municipais que pode chegar a 2,5 mil reais. Na segunda opção, opta por ficar 3 anos no Programa, abre mão dos 10%, mas solicita receber a ajuda de custo. Em ambos os casos podem prorrogar sua permanência no Programa por até 6 anos.

De cada 3 médicos brasileiros que entram no Mais Médicos, 2 fazem a opção de receber a bonificação de 10%. Nos dois últimos anos, aproximadamente 1/3 dos médicos que optaram pelos 10% decidiram continuar no Programa mesmo depois de completar um ano.

Entendido isso, analisemos então as consequências da nova proposta do ministro provisório. Quando ele promete acabar com os 10% de bonificação, tenta agradar mais uma vez grupos conservadores da medicina que entendem que atuar 3 anos na atenção básica do SUS, cuidando da população que mais precisa e realizando uma pós-graduação em saúde da família não é mérito. Talvez, mérito só seja fazer cursinho preparatório para a prova da residência e seguir sem saber cuidar adequadamente do seu João e da Dona Maria reais, bem diferentes daqueles da questão de marcar “x” da prova.

Só que, ao retirar a bonificação de 10%, desestimularia 2 em cada 3 médicos brasileiros que teriam interesse no Mais Médicos. Assim, diferente dos dois últimos anos, as novas vagas não seriam mais preenchidas por brasileiros. Para não deixar a população desassistida, seria necessário, como manda a lei, chamar brasileiros formados no exterior, depois estrangeiros e por fim, médicos cubanos da cooperação com a OPAS. A consequência seria aumentar os estrangeiros e reduzir os brasileiros, exatamente o contrário que ele disse há poucos dias que faria.

A alegação dele para defender uma medida que desmonta o que estava funcionando bem é que o ideal seria o médico ficar mais tempo numa mesma comunidade cuidando da população. O que está correto. “Enfim, uma bola dentro”, diriam muitos! Mas é importante ir um pouco além da superfície. Antes do Mais Médicos, pesquisas mostravam que o médico estava há menos de 1 ano em aproximadamente 50% das equipes. E só em 25% delas estava há mais de 2 anos. O tempo de permanência era muito ruim antes do Mais Médicos, que provocou uma melhorou significativa porque o tempo médio dos médicos brasileiros supera 1 ano e o dos demais médicos já se aproxima de 3 anos.

Então temos três possibilidades para interpretar a proposta do ministro. A primeira é que ele de fato quer que se aumente os brasileiros, mas descobriu agora que quer mais ainda que se aumente o tempo de permanência dos médicos numa mesma comunidade. Assim, será obrigado a aumentar mais ainda os médicos estrangeiros contradizendo seu discurso anterior.

A outra é que ele quer aumentar o tempo de permanência dos médicos e não deixará cair a proporção de brasileiros chamando estrangeiros para as vagas não ocupadas. Então, nestas áreas que tem um médico brasileiro que fica em média 1 ano agora não teria nenhum médico por meses. Seria um caso de se buscar uma situação “ótima” e acabar trocando uma situação “boa”, porque melhor que a anterior, por uma péssima, que é voltar a não ter médico. Um erro elementar e injustificável.

Por fim, poderia ser mais um jeito de tentar atacar a atratividade do Programa, enfraquecê-lo e preparar seu desmonte aos poucos, sem assumir isso publicamente. O não seria estranho tendo em vista sua declaração de que não deve ser papel do governo federal garantir médicos na atenção básica dos municípios.

Algumas lideranças médicas, poucas, ainda conseguiram elogiar a medida. Apontou que um bom estímulo para o profissional atuar mais de um ano no interior seria a carreira nacional para médicos. Só se esqueceu que o ministro há poucos dias disse com todas as letras que é contra a carreira com participação do ministério da saúde porque atenção básica é responsabilidade dos municípios e não do governo federal.

Que o ministro tem feito declarações que mostram que entende pouco de política de saúde e tem voltado atrás em suas posições corriqueiramente, nós sabemos. Se vai voltar atrás novamente, não sabemos, tampouco conhecemos sua intenção real. Mas que, independente disso, a credibilidade e atratividade do Mais Médicos já está abalada, isso não tenhamos dúvida.

Muito médicos brasileiros, já no próximo chamamento, não deverão se inscrever com receio de não ter garantido os benefícios que tinham até o momento. Observem o número de brasileiros inscritos na próxima chamada e verão o impacto dessa gestão temerária na saúde.

Análise da “Travessia Social”, documento de propostas para a área social do Governo Temer

Travessia Social: a emenda sai pior que o soneto

Publicado por Brasil 247 em 3/5/2016 no link http://www.brasil247.com/pt/colunistas/heideraureliopinto/229757/Travessia-Social-a-emenda-sai-pior-que-o-soneto.htm

Acessível em PDF no link: Emenda sai pior que o soneto

Por Hêider Pinto

Depois da importante reação de vários grupos sociais ao retorno de uma agenda neoliberal e redutora de direitos apresentada no documento “Uma Ponte para o Futuro”, o grupo golpista liderado por Temer e Cunha tenta “reduzir danos” com um segundo documento “Uma Ponte para o Futuro – Travessia Social”. A leitura do documento mostra que a “emenda saiu pior que o soneto”: o documento não desdiz as propostas anteriores que sofreram forte resistência, apenas foge desses temas, e o que propõe a mais ou é reafirmação do que já existe ou aponta para mais regressões de direitos ou indica que transformará políticas universalistas em programas focalizados.

Uma Ponte para o Futuro

O primeiro documento, lançado ainda em 2015, fez diversas promessas ao empresariado e setor financeiro, nacionais e internacionais, tentando angariar apoio ao golpe. Revivendo a fórmula do neoliberalismo dos anos 80-90, propôs: abertura aos mercados internacionais com foco nos EUA e União Europeia; flexibilização trabalhista objetivando redução dos custos da produção via redução da remuneração do trabalho (mais claramente: arrocho salarial); deslocamento de recursos das políticas sociais para o pagamento da dívida, remuneração dos rentistas e equilíbrio fiscal; e redução da ação do Estado, na economia e nos serviços, e amplo programa de privatizações e parcerias com o setor privado.

A reação dos setores organizados da classe trabalhadora foi forte. Foi possível mostrar à população, com as propostas dos próprios golpistas, o que estava por trás do golpe: uma agenda de mudanças na política econômica e social sem a realização de eleições e contra a vontade expressa há menos de 2 anos pelo voto popular.

A Travessia Social

O segundo documento, a “Travessia Social” foi uma tentativa de falar à população em geral, uma vez que o primeiro, ao fazer promessas aos grandes empresários e rentistas, se comprometeu, na melhor das hipóteses, com o 1% mais rico da população. O problema é que a ponte é estreita e a travessia não cabe a maioria da população, senão vejamos.

O documento repete à exaustão uma análise da crise enviesada e que os grandes meios monopolizados e partidarizados de comunicação tentam incutir na opinião comum. Faz isso para justificar que sacrifícios e pílulas amargas serão necessárias e terão que ser toleradas pela população. Num dado momento chega a fazer a inacreditável afirmação que “neste contexto, uma agenda social deve conter, em primeiro lugar: crescimento econômico, redução da inflação às metas do Banco Central e volta do equilíbrio fiscal”.

Trocando em miúdos, o mais importante é conter a inflação a qualquer custo e realizar o ajuste fiscal, que exigirá cortes nos gastos sociais, e, com a retomada do crescimento, o efeito “naturalmente” será a inserção das pessoas no mercado de trabalho e isso seria a melhor “política social” que o governo poderia ofertar. É pior que a velha fórmula dos tempos da Ditadura Civil-Militar de “fazer o bolo crescer para depois repartir o bolo”, pois pressupõe tomar de volta parte do bolo repartido a quem menos tem ante a promessa de, num futuro mais propício, a pessoa talvez ganhar de novo o que ela já tem.

A Focalização da ação do Estado

O Programa foca em 40% da população, e trata as demais 60% como a parcela “mais rica”. Ignora que as Classes C, D e E somadas constituem 80% da população. Assim, a parcela “mais rica” incluiria as Classes A e B e mais de 2/3 da Classe C. Famílias que têm uma remuneração per capita acima de R$ 600,00 mensais estão nessa parcela que Temer, Cunha e o consórcio golpista hipocritamente chamam de “mais rica” e que deverão ser largadas à própria sorte ao mercado sem políticas sociais, sem a política de aumento real do salário mínimo e sem parte das atuais proteções trabalhistas.

O Programa propõe clara focalização: “preservar o bem-estar dos 40% mais pobres e, adicionalmente, elevar o padrão de vida dos 5% mais pobres – 10 milhões de pessoas”. O Estado seria para essa parte da população, simples assim. O Estado que restar, pois o documento propõe com todas as letras que “o Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível” e para isso deve “amputar partes de sua arquitetura”.

E o que faria esse Estado para essa população? Para o 5% mais pobres o documento não propõe revisão da política social vigente. Diz que “isso significa manter e aprimorar os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família”. Para a população dos 5% aos 40% mais pobres, que representa 70 milhões de pessoas, diz que o “desafio” é a retomada da trajetória de crescimento, visto que assim “esta população seguirá junto.”

O papel do Estado seria qualificar essas pessoas para que tenham mais competitividade no mercado de trabalho por meio de ações como o PRONATEC, que o documento tenta o absurdo de convencer o leitor que o Governo Dilma, que criou o programa, o abandonou e que será o Governo Golpista o responsável por resgatá-lo. Ignora o fato de 2 milhões de vagas terem sido anunciadas neste ano.

A Travessia Social aponta para a concentração do Bolsa Família nos 5% mais pobres, isso significaria que 40 milhões de pessoas que hoje recebem o benefício deixariam de receber imediatamente, paulatinamente ou teriam seus recebimentos congelados até os recursos do programa minguarem.Não sabemos, o documento não detalha a “travessia”.

As Políticas Sociais

A mesma estratégia discursiva adotada no PRONATEC é usada também com o “Minha Casa Minha Vida”. Critica-se o próprio governo que o criou de tê-lo abandonado e promete-se retomá-lo, mas de forma focalizada. Mais uma vez se ignorao anuncio da 3º fase do Programa feito este ano que beneficiará 25 milhões de pessoas.
A cantilena que se tenta fixar na cabeça do cidadão e justificar o corte das políticas sociais é a mesma: busca-se convencer que está tudo parado, assim a interrupção dos programas não seria uma mudança, e se promete que, ao efetuar a prioridade do ajuste fiscal e redução do Estado que resultariam no crescimento da economia, os programas sociais seriam retomados, mas mais focalizados.

Na educação, além de análises e afirmações mais genéricas e que, mais uma vez, reproduzem o senso comum da “opinião publicada”, surge indicações de que o governo voltará o sistema educacional para a formação técnica, admitindo que o ensino superior é e seguirá sendo para uma minoria. Também é proposto um “Programa de certificação federal dos professores de 1˚ e 2˚ grau, em todo o país”,com pagamento adicional, como mecanismo de melhoria da qualidade da parte que, aparentemente, o Estado priorizará. O que acontecerá com o ensino superior? Talvez valha para esse caso o princípio geral proposto no documento: “o Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível”.

Nas demais políticas sociais que o documento cita,saneamento e transporte público, o que temos são afirmações genéricas de sua importância sem detalhamento das medidas concretas. Não, o documento não fala nada da assistência social ou do Sistema Único de Assistência Social.

A Saúde e o SUS

No documento anterior o Bloco Golpista já havia mostrado a que veio: “acabar com as vinculações constitucionaisestabelecidas” para a saúde e “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei”. Sem subterfúgios, o plano é menos dinheiro para o já subfinanciado SUS, focalização na parcela que não pode pagar planos privados de saúde, estímulos ao aumento de cobertura dos planos privados e possibilidade de cobrança de procedimentos de usuários com maior renda, como pude escrever em artigo publicado aqui anteriormente chamado “A saúde e o SUS: como ficariam num “pós impeachment?”.

Na “Travessia” foge do tema do financiamento do SUS. Prefere fazer uma abordagem genérica afirmando lugares comuns da política de saúde vigente, mas com grau importante de desatualização: há, por exemplo, citação de programas que há mais de 10 anos foram substituídos e superados por outros.

Além disso, busca convencer as pessoas, que o problema do SUS é a má gestão. Talvez só aquelas que não saibam que no Brasil se gasta bem menos em saúde que a média da OCDE e até que vizinhos como a Argentina e o Uruguai, por exemplo. São feitas várias afirmações de princípios do gerencialismo inglês, só que com menos novidade e pompa do que os mesmos princípios foram afirmados pelos tucanos nos anos 90. Lembremos que tais medidas não mostraram resultados dignos de nota nas gestões tucanas na saúde em Minas e São Paulo.
Promete-se um “choque de gestão” com a implantação do “Cartão de Saúde” quando o autor do documento deveria era receber um “choque de realidade”, por exemplo, descobrindo que qualquer cidadão pode fazer seu cartão numa unidade de saúde ou mesmo no seu celular acessando o aplicativo na Google Play, por exemplo. Ter o cartão já deixou de ser o desafio, a questão é como ele pode qualificar o atendimento e mudar o financiamento do SUS.

Sobre o financiamento de ações e serviços de saúde, tema mais caro ao capital que presta serviços ao SUS, o documento fala genericamente em uma nova política de remuneração dos serviços associada aodesempenho e à qualidade e aplicável aos estabelecimentos públicos e privados. Em vários países essa fórmula foi o caminho de priorizar o privado e de privatizar serviços públicos. Objetivos que o documento parece anunciar ao colocar como importante objetivo: “identificar oportunidades de colaboração com o setor privado, para desenvolver parcerias público-privadas com compartilhamento de riscos operacionais e financeiros, para estimular aumentos de produtividade e ganhos de eficiência”.

Com relação ao Mais Médico, um silêncio ruidoso. Talvez porque seja de conhecimento público que para que algumas entidades médicas entrassem no consórcio golpista lhes foi oferecida o fim dos estrangeiros no Programa, o que prejudicaria nada mais nada menos que 40 milhões de brasileiros que passaram a contar com atenção médica regular graças e uma equipe de saúde da família cujo médico é um estrangeiro que está lá por causa do Programa Mais Médicos.

Travessia para o passado

Como pudemos ver, a travessia social inverte o sentido assumido nos últimos 13 anos de um Estado que buscava se constituir com um Estado Necessário comprometido com o bem estar social.

A Travessia aponta para a regressão de conquistas e direitos sociais. Aposta em teses falidas e já desmentidas pela administração, saúde pública, análise política e história. Tenta esconder, sem sucesso, as medidas antipopulares reveladas no documento anterior. Promete manter alguns programas que já existem, não outros, e, mesmo assim, sempre restringindo o foco e excluindo milhões.

Reafirma o primado do privado sobre o público. Admite, sem rodeios, que o Estado se voltará exclusivamente para os extremamente pobres. Hipocritamente afirma que política social é a retomada da economia que viria após um forte ajuste destruidor das reais políticas sociais. Troca a ideia de desenvolvimento com inclusão social pela de inclusão social só a partir do desenvolvimento clássico, e se vier.

Em síntese: em nome da riqueza de 1%, abandona a imensa maioria da população à sua própria sorte num mercado desregulamentado, com proteções sociais e trabalhistas mitigadas apontando para um Brasil que, em termos de projeto de nação, regride mais do que 13 anos, regride ao período pré-Getúlio.

Se o objetivo do consórcio golpista era dourar a amarga e envenenada pílula, penso que o que este documento consegue de fato é convencer todos aqueles que não fazem parte do 1% beneficiado e/ou que apostam e lutam por uma sociedade mais justa que é necessário resistir com todas as forças ao golpe parlamentar e tudo o que vem com ele em termos de inversão da lógica da política econômica e socialque fez do Brasil um país menos desigual e melhor para se viver nos últimos anos.