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Conselho Nacional de Saúde debate e aponta os motivos para a provável “rejeição das contas“ de 2016 do Ministério da Saúde

Nos dias 18-19/05/2017 aconteceu mais uma etapa da análise e debate do Conselho Nacional do Saúde (CNS) sobre o Relatório de Gestão Anual (RAG) de 2016 do Ministério da Saúde (MS), já o 3° momento, a reunião da Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (COFIN).

A COFIN recomendou a rejeição do RAG 2016. O pleno do CNS solicitou que a COFIN fizesse mais uma rodada ouvindo as posições do MS para emitir então seu parecer final. Feita a reunião de hoje, ouvindo as argumentações e números do MS, a COFIN não achou que foi apresentado nenhum elemento que mude o já compreendido e descrito no relatório, de modo que, manterá ao pleno do CNS a recomendação de rejeição da RAG 2016.

A seguir faço uma síntese dos principais elementos que fizeram com que a Cofin rejeitasse o RAG 2016 e disponibilizo nesse Link o relatório completo.

1- O MS não cumpriu a própria Emenda Constitucional (EC) 95 (a absurda emenda que congela os recursos da saúde por 20 anos) e não aplicou 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no orçamento de 2016.

2- Existiram reduções importantes de aplicação de recursos em termos reais (ou seja, descontada a inflação) quando comparamos 2016 com 2014:

– Depois de décadas, há redução de 2,5% no orçamento global do MS e, se considerarmos os valores per capta, essa redução foi de 3,3%;

– A redução das transferências de recursos aos Estados e Municípios foi de importantes 5,3%, embora seus custos tenham aumentado; e

– A Atenção Básica, que de 2011 a 2014 havia crescimento o dobro do que cresceu o orçamento do MS, agora, teve uma redução de 6,2% e, mesmo a atenção hospitalar e ambulatorial, uma de 6,1%.

3- A insuficiente reposta às perguntas do CNS sobre o detalhamento, a exposição de critérios e os motivos dos cortes, a escolha das áreas e programas, porque em alguns estados aumentou um repasse que em outros reduziu.

4- Vale notar que, enquanto caíram os valores dos demais repasses, o gasto com ações profiláticas e terapêuticas aumentou em 28,4%, mas não foi detalhada a explicação para isso, nem respondida a comparação pedida dos valores pagos hoje no mercado de medicamentos e em tempos onde todos temos visto a queixas quanto à falta de medicamentos no SUS e redução da Farmácia Popular.

5- Insuficiente resposta ao CNS sobre os resultados de denúncias e auditorias e sobre se foi ou não feito algo para enfrentar o problema.

6- Várias despesas contabilizadas como executadas em 2016 na realidade não foram liquidadas de modo que, a soma dos restos a pagar não pagos com a aplicação abaixo do previsto Constitucionalmente ultrapassa os 2,6 bilhões de reais prejudicando ainda mais o orçamento da saúde já reduzido e em progressiva redução, a despeito das necessidades e do agravamento da situação de saúde de nossa população.

Ministério da Saúde não aplica o mínimo na saúde, é alvo de processo e deve ser objeto de resistência forte de toda a sociedade

Pela primeira vez, desde a aprovação da Emenda Constitucional 29 (EC 29) em 2002, o Ministério da Saúde claramente não aplicou o mínimo de recursos exigidos por lei na saúde.

Descumpriu o mínimo estabelecido de 15% da receita corrente líquida considerando as normativas das EC 86 e da maldita EC 95 do teto de gastos.

Além disso, como mostra análise da Comissão de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde, esse problema está relacionado a diversos outros que enchem as mais de 30 páginas da minuta que ainda será deliberada pelo pleno do Conselho Nacional de Saúde. A título de exemplo, anoto mais três elementos:

– não cumprimento recorrente de várias recomendações e deliberações do Conselho Nacional de Saúde (cujas atribuições são amparadas em lei);

– repetição em todos os quadrimestres de execução “inadequada” e “intolerável” de áreas essenciais para a população (como redução dos recursos da atenção básica, hospitais universitários, saúde da mulher e da criança, SAMU e muitas outras áreas); e

– contabilização para o mínimo e posterior cancelamento de diversos pagamentos, sem a necessária reposição dos recursos que deixaram de ser aplicados.

Que o atual governo todos os dias toma medidas que apontam para o desmonte do SUS e para a pilhagem dos mercados em cima do espólio da saúde pública, já sabemos há 1 ano, quando assumiram ilegitimamente o Ministério. Mas, neste caso atual, há um descumprimento legal e a cidadania, movimentos, controle social e órgãos de controle podem agir, inclusive legalmente!

O Ministério Público de São Paulo, de posse de uma denúncia que pode ser lida neste link, pediu ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União “adotem as providências cabíveis”.

Numa certa parte o documento diz:

“Tais fatos (…) reclamam investigação imediata, haja vista o risco consistente de desrespeito às normas constitucionais e legais acerca do dever federal de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, bem como ao princípio constitucional de que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado'”.

É fundamental  que população, movimentos e organizações em defesa da saúde acompanhem os desdobramentos desse processo e resistam fortemente a mais esse absurdo e exijam a reaplicação dos recursos devido ao SUS, a responsabilização e efetivação das providências cabíveis.