Artigo: ANÁLISE DA MUDANÇA DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

Compartilho artigo escrito por mim publicado no periódico científico “Saúde em Redes” da Rede Unida.

Segue aí o resumo e aqui tem o link no qual vocês podem acessar o artigo on line e baixar o PDF.

RESUMO:

O artigo estuda as mudanças feitas na Política Nacional de Atenção Básica em 2017 dando foco àquelas com maior efeito imediato na ação dos gestores municipais como as alterações relacionadas aos agentes comunitários de saúde, regras das equipes de saúde da família, criação de incentivo para equipe não saúde da família, proposição dos padrões essencial e avançado para a atenção básica e os efeitos da mudança no financiamento federal da atenção básica. Para isso, utiliza o referencial teórico do campo de análise de políticas e, como método, faz uma revisão de literatura e análise documental de textos legais e oficiais e publicações da posição e justificativas dos principais formuladores da política além de algumas instituições e organizações que se colocaram contra. A análise aponta que a política elegeu instrumentos de política que se apresentaram insuficientes e fragiliza aqueles que mostraram ter efeito, desestimula a estratégia de saúde da família e estimula equipes que a literatura e avaliações oficiais mostraram ter piores resultados. Conclui as mudanças na PNAB-2017 não conseguem ser explicadas com base no discurso técnico-científico na medida em que atua contra as evidências e estudos disponíveis. Seu sentido latente é encontrado no papel que cumpre na agenda e política mais macro do país, formulada e levada a cabo no sistema político e voltada para o ajuste fiscal neoliberal, e conforme a correlação de forças e interesses específicos dos atores do subsistema de saúde.

Artigo: Análise do Financiamento da Política Nacional de Atenção Básica de 1996 a 2017

Compartilho com vocês um artigo de minha autoria que acabou de ser publicada na Saúde em Redes (da Rede Unida) que analisa o financiamento nacional da Atenção Básica de 1997 até 2017.

É parte das pesquisas que tenho feito desde o mestrado e que sigo agora no doutorado.

Trata também das mudanças mais recentes.

A Revista está ótima com vários artigos excelentes, compartilho aqui o link da Revista

O PDF do Artigo

E, logo abaixo, o resumo do mesmo

Grande abraço, espero que gostem e aguardo as críticas.

RESUMO

O artigo utiliza o referencial da análise de política para estudar as principais ações da Política Nacional para a Atenção Básica, tomando como elemento de análise a expressão das mesmas no orçamento federal de 1996 até 2017. Este estudo descritivo-analítico fez uso da análise documental de relatórios, sistemas de informação, sites e normativas relacionadas com o orçamento federal e que disciplinaram cada uma das ações estudadas. O estudo descreveu o desenho, as mudanças essenciais e a evolução da alocação dos recursos relacionando-os com os objetivos e prioridades da política. Identificou que os modos de repassar os recursos é parte central da estratégia dessa política ao mesmo tempo que reproduz o modelo centralizado do federalismo brasileiro e entra em contradição com o princípio descentralização do Sistema Único de Saúde. Ao fim, se discute os achados mais importantes e reflete sobre as perspectivas ante o cenário atual.

Sanitaristas criticam mudança do financiamento da saúde promovida por Ricardo Barros

O Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz ouviu 7 sanitaristas sobre as mudanças no financiamento da saúde promovidas por Ricardo Barros que é chamada de “desregulamentação do financiamento da saúde” pelo Conselho Nacional de Saúde e de “SUS Legal” pelos seus defensores.

O CEE ouviu os nomes que seguem e deu um título a cada uma das análises que estão disponíveis na íntegra na matéria do site do CEE (acessível aqui).

Abaixo reproduzimos ainda o cabeçário da matéria, nossa opinião na íntegra e o início da opinião de cada um dos entrevistados.

Hêider Pinto (UFRGS, Rede Unida e COFIN-CNS) –Ministério transferiu a crise de recursos para os municípios, e a conta será paga pelo cidadão”

Eli Iola Gurgel (UFMG, ABRASCO e COFIN-CNS) –  “Portaria do Ministério da Saúde põe em risco a regionalização do SUS”

Gastão Wagner (Unicamp e Abrasco) – “Nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa, em rede, para o lado da descentralização excessiva”

José Gomes Temporão (CEE-Fiocruz) – Faltou transparência e debate na elaboração da portaria do Ministério da Saúde.

José Noronha (LIS/ICICT/Fiocruz, Saúde Amanhã)- A nova portaria representa a ruptura do pacto federativo

Daniel Soranz (CEE-Fiocruz) – Sem respaldo técnico, portaria desestrutura a base de financiamento do SUS e é uma das mais agressivas à estruturação do sistema

Jorge Bermudez (ENSP/Fiocruz) – SUS 2017: Retrocesso neoliberal

 

Matéria do CEE

Portaria nº 3.992 do Ministério da Saúde, publicada dia 28 de dezembro de 2017, que reduziu de seis para dois blocos de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – um de custeio, que concentra a quase totalidade dos recursos federais, e outro de investimentos – fragmenta e desfigura o sistema ao flexibilizar o uso das verbas da Saúde na ponta, o que pode comprometer a manutenção e a ampliação dos serviços de atenção básica e de vigilância em saúde. Esse é o alerta dos sanitaristas ouvidos pelo blog do CEE-Fiocruz, que destacam, entre outros prejuízos, o enfraquecimento do Ministério da Saúde como indutor de políticas estruturantes do SUS e a redução de seu papel a mero repassador de recursos aos estados e municípios. Uma medida, acreditam eles, que alivia as pressões de prefeitos e governadores por mais recursos sobre o Governo Federal, submetido à política de ajuste fiscal, e expõe os gestores locais à ação de lobistas da indústria farmacêutica e de procedimentos. Nesse quadro, eles anteveem a queda dos níveis de investimento na atenção básica e na vigilância em saúde que, desde a criação dos seis blocos, pela Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, vinham sendo ampliados.

Heider Pinto (UFRGS)
Ministério transferiu a crise de recursos para os municípios, e a conta será paga pelo cidadão

“A Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece a unificação do financiamento da saúde e à qual o Ministério tem dado o ar de modernização do financiamento, é, na verdade, um misto de desresponsabilização federal com a saúde do cidadão e mecanismo de corte de gastos na saúde pública. Uma medida que serve, de um lado, para preparar o terreno para absorver a brutal redução de recursos decorrentes da Emenda Constitucional 95 e, de outro, para abrir espaço para o crescimento da saúde privada e paga pelo cidadão, justamente nos espaços de desassistência provocados pela redução e o sucateamento do Sistema Único de Saúde.

O resumo dessa medida, em bom e coloquial português, seria: prefeito, você sabe que reduzirei os recursos da saúde nos próximos 20 anos, então ao menos deixarei você cortar os gastos onde quiser e nada mais lhe exigirei.

A palavra de ordem é flexibilização, que, em vez de benéfica, é prejudicial para o cidadão, na medida em que descompromete o SUS com a qualidade, a cobertura e os critérios de investimento na saúde, o que pode resultar em menos atenção básica e prevenção de doenças, dificuldade de acesso ao cidadão, mais epidemias, etc. Como sabemos, para o ministro Ricardo Barros não é possível manter a universalidade e integralidade do SUS, como ele está previsto na Constituição e, como o governo Temer não tem força para mudar o texto constitucional, corta os recursos e joga a crise para os municípios.

São duas as armadilhas que armam para o gestor municipal. A primeira é responsabilizar o prefeito pela gestão, já que, quando perguntarem ao ministro sobre uma grave crise na Saúde, ele dirá que repassa os recursos paras os municípios e que, como deu toda a liberdade de gestão, é o prefeito o responsável por qualquer problema e, portanto, é ele quem deve explicações à imprensa e população. A segunda é que estão vendendo gato por lebre, pois, como a Lei Orçamentária de 2018 prevê mais de 60 ações, se o gestor municipal usar um recurso previsto, por exemplo, para gestantes para pagar a contratação de uma empresa privada para fazer mutirões, ele poderá ser processado e até ser condenado, pagar multas e ficar inelegível. Será uma questão de tempo. Então, há uma promessa, mas quem se fiar nela sem observar a legislação se arrependerá em um ou dois anos.”

Heider Pinto é médico sanitarista, mestre em Saúde Coletiva e doutorando em Políticas Públicas; já foi gestor nas três esferas de governo.

Eli Iola Gurgel (Abrasco)
 Portaria do Ministério da Saúde põe em risco a regionalização do SUS

A portaria 204/2006 do Ministério da Saúde estabeleceu seis blocos de repasse federal para os municípios e estados, para ações de atenção básica, procedimentos de média e alta complexidades, vigilância epidemiológica, gestão do sistema, assistência farmacêutica e investimentos. A razão dessas diretrizes está na própria essência do Sistema Único de Saúde (SUS). (…)”

Gastão Wagner (Abrasco)
Nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa, em rede, para o lado da descentralização excessiva

“Nós, da Abrasco, observamos essa medida com preocupação. É importante acompanhar os desdobramentos da decisão, visto que prevemos consequências negativas para o SUS. A nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa e em rede para o lado da descentralização e da municipalização excessiva. Por não termos mecanismos de regulação das diretrizes dos programas do SUS nem termos implementado a regionalização, os projetos, programas e a gestão dos municípios já tinham muita autonomia. O sistema, que já era exageradamente fragmentado, com baixa convergência nacional, estadual e municipal, passa agora por um desmonte desse equilíbrio precário, entre o que deve ser nacionalizado e centralizado, fragmentando-se ainda mais. Na prática, cria-se agora 5.700 sistemas – o número de municípios – em que cada um deles poderá ter o SUS com a sua cara. (…)”

José Gomes Temporão (CEE-Fiocruz)
Faltou transparência e debate na elaboração da portaria do Ministério da Saúde

“A Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, altera a forma de financiamento federal da Saúde, acordada, em 2006, pelo Pacto da Saúde, que resultou na Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007. Na ocasião eu era o secretário de Atenção à Saúde da gestão do ministro Agenor Álvares e o que pactuamos, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi a redução de mais de uma centena de caixinhas de modalidades de repasse de recursos federais para seis blocos de financiamento para custeio. Definimos, assim, que o SUS seria organizado pelos investimentos na atenção básica, na atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, na vigilância em Saúde, na assistência farmacêutica, na gestão do SUS e na rede de serviços de Saúde (…)” 

José Noronha (LIS/ICICT/Fiocruz, Saúde Amanhã)
A nova portaria representa a ruptura do pacto federativo

O Ministério da Saúde diz que veio ao encontro de uma demanda antiga de estados e municípios, no sentido de terem mais liberdade para aplicação dos recursos federais transferidos para cuidados da saúde, fazendo uma leitura de que são o prefeito e o governador que melhor entendem onde aplicar os recursos, que são mais cientes de suas necessidades de saúde e que não deve ser o governo central, em Brasília, a decidir a melhor alocação desses recursos. Parte dessa reivindicação se deve ao fato de que foram multiplicadas as transferências de fundos com destinação específica, multiplicando um conjunto de políticas estabelecidas pelo governo central, que vinculavam recursos para ações finalísticas do Ministério da Saúde (…)” 

Daniel Soranz (CEE-Fiocruz)
Sem respaldo técnico, portaria desestrutura a base de financiamento do SUS e é uma das mais agressivas à estruturação do sistema

“O teor dessa portaria do Ministério da Saúde é muito grave. O texto extingue os seis blocos de financiamento negociados em 2006, pelo Pacto da Saúde, e institui apenas dois – um de custeio e outro de investimento – fazendo ruir a estrutura orçamentária e o planejamento do Sistema Único de Saúde. Coloca-se, desta forma, em risco a atenção primária e a vigilância em saúde, permitindo que o lobby da indústria farmacêutica e de procedimentos direcione o orçamento para onde quiser (…)” 

Jorge Bermudez (ENSP/Fiocruz)
SUS 2017: Retrocesso neoliberal

“E assim se encerra 2017 para o Ministério da Saúde. Reunindo uma ampla gama de formadores de opinião, incluindo a imprensa, e promovendo mais um evento histriônico: o ministro Ricardo Barros anuncia, no encerrar do ano, em 28 de dezembro, a Portaria 3.992/2017, afirmando que está flexibilizando as transferências fundo a fundo, dos recursos federais para as outras duas esferas do SUS. Ao extinguir arbitrariamente os seis blocos de financiamento de elevada relevância para a gestão dos estados e municípios (atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, gestão do SUS e investimento), resume o repasse de recursos a duas categorias: custeio e capital.

Conselho Nacional de Saúde debate e aponta os motivos para a provável “rejeição das contas“ de 2016 do Ministério da Saúde

Nos dias 18-19/05/2017 aconteceu mais uma etapa da análise e debate do Conselho Nacional do Saúde (CNS) sobre o Relatório de Gestão Anual (RAG) de 2016 do Ministério da Saúde (MS), já o 3° momento, a reunião da Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (COFIN).

A COFIN recomendou a rejeição do RAG 2016. O pleno do CNS solicitou que a COFIN fizesse mais uma rodada ouvindo as posições do MS para emitir então seu parecer final. Feita a reunião de hoje, ouvindo as argumentações e números do MS, a COFIN não achou que foi apresentado nenhum elemento que mude o já compreendido e descrito no relatório, de modo que, manterá ao pleno do CNS a recomendação de rejeição da RAG 2016.

A seguir faço uma síntese dos principais elementos que fizeram com que a Cofin rejeitasse o RAG 2016 e disponibilizo nesse Link o relatório completo.

1- O MS não cumpriu a própria Emenda Constitucional (EC) 95 (a absurda emenda que congela os recursos da saúde por 20 anos) e não aplicou 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) no orçamento de 2016.

2- Existiram reduções importantes de aplicação de recursos em termos reais (ou seja, descontada a inflação) quando comparamos 2016 com 2014:

– Depois de décadas, há redução de 2,5% no orçamento global do MS e, se considerarmos os valores per capta, essa redução foi de 3,3%;

– A redução das transferências de recursos aos Estados e Municípios foi de importantes 5,3%, embora seus custos tenham aumentado; e

– A Atenção Básica, que de 2011 a 2014 havia crescimento o dobro do que cresceu o orçamento do MS, agora, teve uma redução de 6,2% e, mesmo a atenção hospitalar e ambulatorial, uma de 6,1%.

3- A insuficiente reposta às perguntas do CNS sobre o detalhamento, a exposição de critérios e os motivos dos cortes, a escolha das áreas e programas, porque em alguns estados aumentou um repasse que em outros reduziu.

4- Vale notar que, enquanto caíram os valores dos demais repasses, o gasto com ações profiláticas e terapêuticas aumentou em 28,4%, mas não foi detalhada a explicação para isso, nem respondida a comparação pedida dos valores pagos hoje no mercado de medicamentos e em tempos onde todos temos visto a queixas quanto à falta de medicamentos no SUS e redução da Farmácia Popular.

5- Insuficiente resposta ao CNS sobre os resultados de denúncias e auditorias e sobre se foi ou não feito algo para enfrentar o problema.

6- Várias despesas contabilizadas como executadas em 2016 na realidade não foram liquidadas de modo que, a soma dos restos a pagar não pagos com a aplicação abaixo do previsto Constitucionalmente ultrapassa os 2,6 bilhões de reais prejudicando ainda mais o orçamento da saúde já reduzido e em progressiva redução, a despeito das necessidades e do agravamento da situação de saúde de nossa população.

Política de Atenção Básica e seu financiamento

Apresentação feita no Conselho Nacional de Saúde e na Escola Nacional de Saúde Pública sobre o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e seu financiamento feita no Conselho Nacional de Saúde e na Escola Nacional de Saúde Pública

Nessa apresentação (que você pode baixar aqui em PDF) há uma análise sobre:

  • os eixos estruturantes de ação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2011 que buscam enfrentar os problemas/desafios que condicionavam o desenvolvimento da Atenção Básica (debatidos nos espaços tripartites e de controle social do SUS);
  • os principais componentes do financiamento da PNAB  e sua evolução de 1998 até 2014; e
  • finalmente, uma análise crítica das mudanças que estão em implementação ou que pretendem ser implementadas pelo Governo Temer.

Na foto, excelente discussão no Ciclo de Debates da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP-Fiocruz) a quem eu agradeço o convite, o qualificado debate de hoje (15/05/2017), o aprendizado e essa capacidade de seus docentes e educandos combinarem compromisso, militância e alta qualidade técnico e teórica.

Os riscos da desregulamentação do financiamento do SUS – a portaria que “unifica os blocos”

Como a combinação entre a falta de recursos, o oportunismo e a hipocrisia pode fazer muito mal à saúde dos brasileiros

Por Hêider Pinto

Publicado pelo Viomundo no dia 27/1/2017 no link http://www.viomundo.com.br/denuncias/heider-pinto-decisao-do-ministerio-da-saude-provocara-aumento-de-doencas-mortes-tempo-de-espera-e-filas-nos-servicos-publicos-do-pais.html

Em PDF no link Desregulamentação do financiamento do SUS

26 de janeiro de 2017, Brasília, Ministério da Saúde: reunião da Comissão Intergestores Tripartite, para discutir medida do ministro Ricardo Barros e do presidente Michel Temer.

Em breve, esse fatídico dia será conhecido como aquele no qual foram tomadas decisões que iniciaram o mais danoso e perverso retrocesso no financiamento e na estrutura da Atenção Básica e Vigilância em Saúde no Brasil.

Atenção Básica diz respeito aos serviços públicos de saúde próximos às nossas casas e que são capazes de resolver o problema de oito em cada dez pacientes/cidadãos atendidos.

No mundo inteiro, os sistemas de saúde mais custo-efetivos – por exemplo, Canadá e Inglaterra — têm um ponto em comum: forte investimento na atenção básica para que tenha boa estrutura, bons profissionais, acesso amplo e seja muito resolutiva.

No Brasil, fazem parte da Atenção Básica, entre outros serviços e ações: Saúde da FamíliaAgentes Comunitários de SaúdeMais Médicos, a maior parte do Brasil SorridenteSaúde na Escola, Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com psicólogos, fisioterapeutas etc.

A Vigilância em Saúde, por sua vez, é responsável por:

*Controle e ação de combate a epidemias, como dengue, zika, febre amarela, meningite e aids.

*Ações que evitam o aumento de certas condições de saúde, como a obesidade, tabagismo, doenças crônicas.

* Prevenção de várias doenças por meio do programa de imunização (vacinas) do Sistema único de Saúde (SUS).

* Fiscalização de alimentos, medicamentos, água, supermercados, restaurantes, empresas, locais de trabalho, portos e aeroportos, clínicas privadas de saúde.

O objetivo dessas fiscalizações é a prevenção de doenças. Mas seus técnicos podem até aplicar multas para coibir ações causadoras de doenças nos consumidores e trabalhadores dos locais.

Em 1996, ainda no primeiro período de estruturação do SUS, foi criado um financiamento específico do Governo Federal para as áreas justamente de Atenção Básica e de Vigilância em Saúde.

Por quê?

Ora, porque são essenciais para a saúde da população. Podemos dizer que é o coração do sistema.

Todo prefeito deveria tê-las como máxima prioridade.

Afinal, além de evitar que as pessoas adoeçam, resolvem as doenças antes de se complicarem e exigirem a ida para hospital, urgência.

Porém, rende mais notícias na mídia e votos, o prefeito que, por exemplo:

*criar um pronto socorro, mesmo que ele pouco resolva e custe muito dinheiro;

*inaugurar uma ala no hospital, mesmo que só tenha um anestesista, caríssimo, quatro dias por mês e as pessoas só sejam operadas nesses dias;

* contratar clínicas privadas para atendimento de especialidades, mesmo que na região haja um cartel que cobra o triplo pelas consultas e haja fila de espera imensa, só “furada” pelos apadrinhados políticos.

Enfim, há diversos motivos e interesses — legítimos e ilegítimos, lícitos e ilícitos, oficiais e impublicáveis — que fazem com que as prefeituras priorizem recursos para a chamada atenção especializada em vez da atenção básica e vigilância em saúde.

Independente disso, nos últimos 20 anos, de 1996 a 2016, o SUS vem conseguindo manter um piso de financiamento da Atenção Básica e na Vigilância, graças a recursos federais que só podem ser gastos nessas áreas e que exigem complementações e contrapartidas dos municípios e estados.

Pois tudo isso começou a acabar nessa quinta-feira, 26 de janeiro de 2017.

O Ministério da Saúde propôs e a Comissão Tripartite aceitou que os Blocos de Financiamento do SUS, regulamentados pela Portaria 204 de 2007, de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Média e Alta Complexidade, Medicamentos e Gestão tornem-se um só: o Bloco de Custeio.

Qual o efeito prático?

Lembram-se de que um pouco atrás falei dos vários serviços e ações?

Até ontem, os recursos do Ministério da Saúde iam para cada setor.

Com a decisão dessa quinta-feira, o Ministério da Saúde repassará os recursos para uma conta única da prefeitura, cabendo ao gestor local decidir onde usá-los.

Detalhe: não há um mínimo de exigência e regras que, dizem, ainda serão criadas, mas com o cuidado de “nunca limitar a liberdade do gestor local”.

Ora, se estivéssemos num momento de aumento de recursos para o SUS se poderia inovar na gestão e ter uma regra mais flexível.

Por exemplo, que, de um lado, garantisse o patamar de financiamento atual de cada uma das áreas, ou seja, não deixasse que os recursos de uma fossem reduzidos para desviar para outras.

De outro, aportasse mais recursos –“dinheiro novo” — mediante um sistema efetivo de avaliação de resultados de modo que desse, sim, mais liberdade para a decisão do uso.  Só que comprometendo o gestor com resultados e consequências de sua decisão.

Em 2011, diversos instrumentos foram criados para caminhar nessa direção, como:  normas (o decreto 7.508, da Presidenta Dilma regulamentando a Lei Orgânica da Saúde, é uma delas), programas (de avaliação da qualidade no SUS) e avanços em tecnologias de informação ou comunicação.

Mas o contexto atual é outro. O orçamento da saúde para 2017 é o mesmo do de 2014 corrigido pela inflação.

Portanto, se em 2014 era insuficiente, em 2017 será muito mais.

De 2014 para cá, ampliaram-se os postos de saúde e UPAs, aumentou o número de profissionais do SUS,  passou-se a consumir mais medicamentos e exames.

Em 2016, foi aprovada a absurda PEC 241 – 55, que congela os recursos da saúde pelos próximos 20 anos. Portanto, até 2036.

A falta de recursos é tal que o próprio Ministério da Saúde, como “presente de natal”, autorizou os municípios a reduzirem até metade dos médicos das UPAS.

E agora mais essa decisão do Ministério, que, na maioria dos municípios, poderá desmontar ações essenciais de atenção básica e vigilância em saúde.

Muitos prefeitos, obviamente, aplaudirão: “já que o Ministério a cada dia me passa menos recurso, ao menos que me deixe usá-los como e onde eu quiser”.

Alguns defensores da decisão, num flagrante de hipocrisia, esconderão a evidente crise de financiamento da Saúde e argumentarão em favor de uma “inovação” que não consegue ser demonstrada.

Até porque o suposto novo modelo de gestão e avaliação desse financiamento, segundo seus formuladores, está previsto para ser construído num futuro sem data.

Infelizmente, o acompanhamento da aplicação da decisão nos mostrará as consequências que ela trará ao SUS já a partir deste ano.

O acompanhamento nos permitirá também desmascarar a hipocrisia de que quem corta os recursos do SUS se aliou ao oportunismo do “salve-se quem puder” para prejudicar em muito a saúde dos brasileiros.

Na prática, o que significará?

Além da piora da qualidade da assistência e da estrutura, aumento dos tempos de espera e filas.

Teremos também aumento de doenças preveníveis, doenças graves e, consequentemente, de mortes.

Certamente haverá piora dos indicadores de saúde e aumento ainda maior da dependência de alguns prefeitos de corporações econômicas e/ou políticas, às vezes mafiosas, que parasitam os recursos da saúde.

Será isso ou lutar, denunciar e resistir sem trégua a esse governo que em menos de um ano no poder está destruindo, um a um, importante avanços dos últimos 20 anos da saúde pública no Brasil.

A decisão será agora publicada no Diário Oficial da União. Os seus efeitos já serão sentidos em 2017.