Exame de Ordem para médicos. O que está por trás dessa pauta?

 

Texto escrito por Michelle Fernandez em parceria com Hêider Pinto, médico, mestre em saúde pública e professor da UFRB e publicado em 29 Maio 2018 no Estadão neste Link

Pode baixar o mesmo em PDF neste Link

“Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 165/2017 que versa sobre a necessidade de realização de exame de proficiência para o exercício da medicina. O projeto é de autoria do senador Pedro Chagas (PSC/MS) e relatoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e está pronto para votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

A lei que está em tramitação no Senado Federal tem como objetivo condicionar o exercício da medicina à aprovação de um exame no término da graduação. É evidente a importância de avaliar o preparo e a qualidade de um profissional que cuida da saúde e da vida das pessoas. Mas o que intriga com relação a esta nova proposta é que ela surge para substituir uma lei já existente que possui comprovados benefícios à formação médica. Há menos de 4 anos foi aprovada a lei 18.271/2013, Lei do Mais Médicos, que, entre outras coisas, cria uma avaliação que é realizada no 2°, 4° e 6° anos do curso. A lei que está em vigor prevê que o Ministério da Educação faça um acompanhamento continuado do aluno e, ainda, avalie os conhecimentos teóricos e práticos levando em consideração habilidades e atitudes importantes para a humanização do atendimento.

Assim, por que propor uma lei “pior” que a lei vigente? Há muitos interesses por trás do PL165/2017. Uma das grandes diferenças entre a lei proposta e a que está em vigor, é que, atualmente, a responsabilidade por fazer a avaliação do estudante é do Governo Federal e, ao fazer a avaliação do estudante, é obrigação do governo agir firmemente junto à escola tanto para que ela corrija e melhore a formação desse aluno, quanto para corrigir e mesmo punir a escola que forma mal seus alunos, suspendendo o ingresso de novas turmas e, em última instância, fechando cursos.  Na proposta de lei a responsabilidade é toda transferida para o estudante. Ao obter uma formação precária, ficará com todo o ônus, traduzido na reprovação do exame de ordem. Na prática, esse mecanismo autoriza a abertura desordenada de cursos de medicina, uma vez que o controle de qualidade dos profissionais formados estaria restrito ao momento pós-formatura.

Portanto, a proposta não se justifica do ponto de vista técnico e surge como uma saída para favorecer a interesse até então arrefecidos pela legislação vigente. De um lado, está a desresponsabilização do governo para garantir a qualidade do ensino através de avaliação seriada ao longo do curso e a desresponsabilização das escolas médicas que não estariam prestando conta do serviço prestado. De outro lado, está o interesse da parte da corporação médica que vê na baixa quantidade de médicos por habitante (cerca de 2 médicos/1000 habitantes) que o Brasil possui um ponto positivo para garantir a reserva de mercado da categoria em detrimento à real necessidade da sociedade brasileira nos temas de saúde. Segundo a nova proposta, o exame de ordem seria aplicado pela própria categoria médica, que poderia calibrar o grau de dificuldade da prova para permitir a entrada de mais ou menos médicos no mercado.

O único jeito das grandes empresas de educação, que querem abrir o máximo de vagas nas faculdades a baixo custo e sem regulação, entrarem em acordo com o setor mais corporativista da medicina, que quer manter o Brasil com um número de médicos abaixo do desejado para que o trabalho médico no país siga proporcionalmente inflacionado, é com o exame de ordem: as escolas abrem as vagas que desejam, mas o setor corporativista só permite o exercício da medicina à quantidade que não interfira no arranjo produtivo destes profissionais.

É importante enfatizar que a situação da saúde no Brasil já é muito preocupante. Efeitos perversos da redução de recursos decorrente da Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos em saúde por 20 anos, já começam a aparecer, como é o caso da recente previsão por especialistas do considerável aumento da mortalidade infantil para os próximos 30 anos. Para além disso, corre-se o risco de o Congresso Nacional aprovar uma lei que reverterá efeitos positivos do Programa Mais Médicos e, na prática, poderá diminuir o número de médicos disponíveis para a população. Esta medida atenderia apenas aos interesses econômicos dos que querem lucrar com uma educação médica de baixa qualidade, com a falta de médicos e com o adoecimento das pessoas.”

 

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Entrevista ao Viomundo sobre a proposta de Exame de Ordem para Medicina

Sanitarista alerta: Operação casada de Temer, donos de faculdade e entidades médicas vai reduzir ainda mais o número de médicos no Brasil

Alerta importante – exame de ordem para medicina: um golpe nos estudantes e na saúde da população em benefício das fábricas de diplomas e dos setores mais atrasados e corporativos da medicina.

Sei que todas as atenções estão voltadas para a greve dos caminhoneiros e petroleiros, mas é importante que nos atentemos a mais esse ataque justamente quando querem nos pegar distraídos.

Compartilho aqui a abertura da entrevista para o Viomundo e o link para acessá-la lá.

E também o link do vídeo no meu Canal do Youtube sobre o tema.

Entrevista de Conceição Lemes

De tempos em tempos, a proposta de exame de ordem dos médicos, tal qual o existente para advogados, volta à baila nas corporações profissionais do setor e na mídia.

Neste momento, tramita na comissão de Educação do Senado o projeto de lei 165/2017, que “dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina”.

O senador Pedro Chaves (PRP/MS) é o autor, e Ronaldo Caiado (DEM/GO), o relator.

Desde estudante, essa questão preocupa o médico sanitarista Hêider Pinto, professor de Medicina da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB).

Tanto que, em 2000, ele foi vice-presidente da Comissão Interinstitucional Nacional de Avaliação do Ensino Médico – a Cinaem.

Realizado de 1991 a 2001, em mais de 90 escolas de medicina, o projeto Cinaem foi o maior processo de avaliação do ensino médico no Brasil.

Mais recentemente, na condição de responsável pelo Programa Mais Médicos de 2014 a 2016, voltou a se debruçar sobre o assunto.

Por isso, decidi entrevistá-lo.

Scielo publica release do artigo que avalia Programa Mais Médicos (Provimento) de 2013 a 2015

A Scielo solicitou que fizéssemos uma resenha apresentando o artigo que avalia o Eixo Provimento do Programa Mais Médicos de 2013 a 2015 (que escrevemos com outro autores-pesquisadores) na Revista Interface.

Ela acaba de publicar em formato de release e compartilho aqui com vocês.

Para quem quiser ver o release na Scielo, clique aqui.
Para quem quiser lê-lo aqui mesmo, veja logo abaixo.
Para quem quiser baixar o artigo tratado no texto, clique aqui.

Release SCIELO

Hêider A. Pinto, doutorando em políticas públicas pela UFRGS. Porto Alegre, RS, Brasil

O Programa Mais Médicos (PMM) (BRASIL, 2013) foi criado em julho de 2013, em um contexto de muito debate e embates, e se somou a um conjunto de ações e iniciativas que visavam enfrentar alguns desafios que vinham condicionando a expansão e o desenvolvimento da Atenção Básica no país. No caso do PMM, o problema que deu causa à sua criação foi a insuficiência e má distribuição de médicos e vagas de graduação e residência em medicina e o perfil de formação inadequado às necessidades da população e do Sistema Único de Saúde (SUS) (GIRARDI et al., 2011; PINTO et al., 2014).

Composto por três eixos — provimento emergencial, qualificação da infraestrutura e mudança da formação médica — o programa se constituiu como a maior iniciativa realizada no país, e uma das maiores do mundo, para enfrentar a referida questão social.

O artigo “Programa Mais Médicos: avaliando a implantação do Eixo Provimento de 2013 a 2015”, publicado na Interface – Comunicação, Saúde, Educação (v. 21, supl. 1), trata do eixo com maior visibilidade do programa fazendo a descrição do mesmo como política pública, analisando seus objetivos e modelagem, identificando o que e como foi implementado e, por fim, reunindo evidências de resultados dessa implementação. Por meio da análise documental, consulta e análise de bancos de dados oficiais e revisão da literatura, o artigo apresenta um verdadeiro balanço da implementação do eixo provimento emergencial que vai da criação do programa até o fim de 2015, quando ele assumiu suas maiores dimensões.

Os resultados identificados referem-se à equidade na alocação dos médicos, aos números relativos à ampliação da cobertura da AB e do acesso da população às ações de atenção básica, a impactos já identificados nos indicadores de saúde e à avaliação do programa captada em pesquisas com usuários, médicos e gestores.

O artigo termina apontado desafios que o Programa enfrenta e que deverá enfrentar para alcançar efetivamente os objetivos planejados, ainda que ostente resultados positivos.

Referências

BRASIL. Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Diário Oficial da União, [Brasília], DF, 23 out. 2013. Brasília, 2013.

GIRARDI, S. N., et al. Índice de escassez de médicos no Brasil: estudo exploratório no âmbito da Atenção Primária. In: PIERANTONI, Célia Regina; DAL POZ, Mario Roberto; FRANÇA, Tania. (Org.). O trabalho em saúde: abordagens quantitativas e qualitativas. Rio de Janeiro: CEPESC/IMS/UERJ; ObservaRH, 2011. p. 171-186.

PINTO, H. A., et al. O Programa Mais Médicos e o fortalecimento da Atenção Básica. Divulg. saúde debate, Rio de Janeiro, v. 51, p. 105-120, out. 2014. ISSN: 0103-4383 [viewed 12 December 2017]. Available from: http://cebes.org.br/site/wp-content/uploads/2014/12/Divulgacao-51.pdf

Para ler o artigo, acesse

PINTO, H. A. et al. Programa Mais Médicos: avaliando a implantação do Eixo Provimento de 2013 a 2015. Interface (Botucatu), Botucatu,  v. 21, supl. 1, p. 1087-1101, 2017. ISSN: 1807-5762 [viewed 10 December 2017]. DOI: 10.1590/1807-57622016.0520. Available from: http://ref.scielo.org/rd8skm

Link externo

Interface – Comunicação, Saúde, Educação – ICSE: http://www.scielo.br/icse

Como citar este post [ISO 690/2010]:

PINTO; H. A. O Programa Mais Médicos está “dando certo”? Tem cumprido seus objetivos? Uma análise da implementação do Eixo Provimento de 2013 a 2015 [online]. SciELO em Perspectiva: Humanas, 2018 [viewed 15 February 2018]. Available from: http://humanas.blog.scielo.org/blog/2018/01/24/o-programa-mais-medicos-esta-dando-certo-tem-cumprido-seus-objetivos-uma-analise-da-implementacao-do-eixo-provimento-de-2013-a-2015/

 

Sanitaristas criticam mudança do financiamento da saúde promovida por Ricardo Barros

O Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz ouviu 7 sanitaristas sobre as mudanças no financiamento da saúde promovidas por Ricardo Barros que é chamada de “desregulamentação do financiamento da saúde” pelo Conselho Nacional de Saúde e de “SUS Legal” pelos seus defensores.

O CEE ouviu os nomes que seguem e deu um título a cada uma das análises que estão disponíveis na íntegra na matéria do site do CEE (acessível aqui).

Abaixo reproduzimos ainda o cabeçário da matéria, nossa opinião na íntegra e o início da opinião de cada um dos entrevistados.

Hêider Pinto (UFRGS, Rede Unida e COFIN-CNS) –Ministério transferiu a crise de recursos para os municípios, e a conta será paga pelo cidadão”

Eli Iola Gurgel (UFMG, ABRASCO e COFIN-CNS) –  “Portaria do Ministério da Saúde põe em risco a regionalização do SUS”

Gastão Wagner (Unicamp e Abrasco) – “Nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa, em rede, para o lado da descentralização excessiva”

José Gomes Temporão (CEE-Fiocruz) – Faltou transparência e debate na elaboração da portaria do Ministério da Saúde.

José Noronha (LIS/ICICT/Fiocruz, Saúde Amanhã)- A nova portaria representa a ruptura do pacto federativo

Daniel Soranz (CEE-Fiocruz) – Sem respaldo técnico, portaria desestrutura a base de financiamento do SUS e é uma das mais agressivas à estruturação do sistema

Jorge Bermudez (ENSP/Fiocruz) – SUS 2017: Retrocesso neoliberal

 

Matéria do CEE

Portaria nº 3.992 do Ministério da Saúde, publicada dia 28 de dezembro de 2017, que reduziu de seis para dois blocos de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – um de custeio, que concentra a quase totalidade dos recursos federais, e outro de investimentos – fragmenta e desfigura o sistema ao flexibilizar o uso das verbas da Saúde na ponta, o que pode comprometer a manutenção e a ampliação dos serviços de atenção básica e de vigilância em saúde. Esse é o alerta dos sanitaristas ouvidos pelo blog do CEE-Fiocruz, que destacam, entre outros prejuízos, o enfraquecimento do Ministério da Saúde como indutor de políticas estruturantes do SUS e a redução de seu papel a mero repassador de recursos aos estados e municípios. Uma medida, acreditam eles, que alivia as pressões de prefeitos e governadores por mais recursos sobre o Governo Federal, submetido à política de ajuste fiscal, e expõe os gestores locais à ação de lobistas da indústria farmacêutica e de procedimentos. Nesse quadro, eles anteveem a queda dos níveis de investimento na atenção básica e na vigilância em saúde que, desde a criação dos seis blocos, pela Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007, vinham sendo ampliados.

Heider Pinto (UFRGS)
Ministério transferiu a crise de recursos para os municípios, e a conta será paga pelo cidadão

“A Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece a unificação do financiamento da saúde e à qual o Ministério tem dado o ar de modernização do financiamento, é, na verdade, um misto de desresponsabilização federal com a saúde do cidadão e mecanismo de corte de gastos na saúde pública. Uma medida que serve, de um lado, para preparar o terreno para absorver a brutal redução de recursos decorrentes da Emenda Constitucional 95 e, de outro, para abrir espaço para o crescimento da saúde privada e paga pelo cidadão, justamente nos espaços de desassistência provocados pela redução e o sucateamento do Sistema Único de Saúde.

O resumo dessa medida, em bom e coloquial português, seria: prefeito, você sabe que reduzirei os recursos da saúde nos próximos 20 anos, então ao menos deixarei você cortar os gastos onde quiser e nada mais lhe exigirei.

A palavra de ordem é flexibilização, que, em vez de benéfica, é prejudicial para o cidadão, na medida em que descompromete o SUS com a qualidade, a cobertura e os critérios de investimento na saúde, o que pode resultar em menos atenção básica e prevenção de doenças, dificuldade de acesso ao cidadão, mais epidemias, etc. Como sabemos, para o ministro Ricardo Barros não é possível manter a universalidade e integralidade do SUS, como ele está previsto na Constituição e, como o governo Temer não tem força para mudar o texto constitucional, corta os recursos e joga a crise para os municípios.

São duas as armadilhas que armam para o gestor municipal. A primeira é responsabilizar o prefeito pela gestão, já que, quando perguntarem ao ministro sobre uma grave crise na Saúde, ele dirá que repassa os recursos paras os municípios e que, como deu toda a liberdade de gestão, é o prefeito o responsável por qualquer problema e, portanto, é ele quem deve explicações à imprensa e população. A segunda é que estão vendendo gato por lebre, pois, como a Lei Orçamentária de 2018 prevê mais de 60 ações, se o gestor municipal usar um recurso previsto, por exemplo, para gestantes para pagar a contratação de uma empresa privada para fazer mutirões, ele poderá ser processado e até ser condenado, pagar multas e ficar inelegível. Será uma questão de tempo. Então, há uma promessa, mas quem se fiar nela sem observar a legislação se arrependerá em um ou dois anos.”

Heider Pinto é médico sanitarista, mestre em Saúde Coletiva e doutorando em Políticas Públicas; já foi gestor nas três esferas de governo.

Eli Iola Gurgel (Abrasco)
 Portaria do Ministério da Saúde põe em risco a regionalização do SUS

A portaria 204/2006 do Ministério da Saúde estabeleceu seis blocos de repasse federal para os municípios e estados, para ações de atenção básica, procedimentos de média e alta complexidades, vigilância epidemiológica, gestão do sistema, assistência farmacêutica e investimentos. A razão dessas diretrizes está na própria essência do Sistema Único de Saúde (SUS). (…)”

Gastão Wagner (Abrasco)
Nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa, em rede, para o lado da descentralização excessiva

“Nós, da Abrasco, observamos essa medida com preocupação. É importante acompanhar os desdobramentos da decisão, visto que prevemos consequências negativas para o SUS. A nova regra desequilibra a relação sistêmica, federativa e em rede para o lado da descentralização e da municipalização excessiva. Por não termos mecanismos de regulação das diretrizes dos programas do SUS nem termos implementado a regionalização, os projetos, programas e a gestão dos municípios já tinham muita autonomia. O sistema, que já era exageradamente fragmentado, com baixa convergência nacional, estadual e municipal, passa agora por um desmonte desse equilíbrio precário, entre o que deve ser nacionalizado e centralizado, fragmentando-se ainda mais. Na prática, cria-se agora 5.700 sistemas – o número de municípios – em que cada um deles poderá ter o SUS com a sua cara. (…)”

José Gomes Temporão (CEE-Fiocruz)
Faltou transparência e debate na elaboração da portaria do Ministério da Saúde

“A Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, altera a forma de financiamento federal da Saúde, acordada, em 2006, pelo Pacto da Saúde, que resultou na Portaria Nº 204, de 29 de janeiro de 2007. Na ocasião eu era o secretário de Atenção à Saúde da gestão do ministro Agenor Álvares e o que pactuamos, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), foi a redução de mais de uma centena de caixinhas de modalidades de repasse de recursos federais para seis blocos de financiamento para custeio. Definimos, assim, que o SUS seria organizado pelos investimentos na atenção básica, na atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, na vigilância em Saúde, na assistência farmacêutica, na gestão do SUS e na rede de serviços de Saúde (…)” 

José Noronha (LIS/ICICT/Fiocruz, Saúde Amanhã)
A nova portaria representa a ruptura do pacto federativo

O Ministério da Saúde diz que veio ao encontro de uma demanda antiga de estados e municípios, no sentido de terem mais liberdade para aplicação dos recursos federais transferidos para cuidados da saúde, fazendo uma leitura de que são o prefeito e o governador que melhor entendem onde aplicar os recursos, que são mais cientes de suas necessidades de saúde e que não deve ser o governo central, em Brasília, a decidir a melhor alocação desses recursos. Parte dessa reivindicação se deve ao fato de que foram multiplicadas as transferências de fundos com destinação específica, multiplicando um conjunto de políticas estabelecidas pelo governo central, que vinculavam recursos para ações finalísticas do Ministério da Saúde (…)” 

Daniel Soranz (CEE-Fiocruz)
Sem respaldo técnico, portaria desestrutura a base de financiamento do SUS e é uma das mais agressivas à estruturação do sistema

“O teor dessa portaria do Ministério da Saúde é muito grave. O texto extingue os seis blocos de financiamento negociados em 2006, pelo Pacto da Saúde, e institui apenas dois – um de custeio e outro de investimento – fazendo ruir a estrutura orçamentária e o planejamento do Sistema Único de Saúde. Coloca-se, desta forma, em risco a atenção primária e a vigilância em saúde, permitindo que o lobby da indústria farmacêutica e de procedimentos direcione o orçamento para onde quiser (…)” 

Jorge Bermudez (ENSP/Fiocruz)
SUS 2017: Retrocesso neoliberal

“E assim se encerra 2017 para o Ministério da Saúde. Reunindo uma ampla gama de formadores de opinião, incluindo a imprensa, e promovendo mais um evento histriônico: o ministro Ricardo Barros anuncia, no encerrar do ano, em 28 de dezembro, a Portaria 3.992/2017, afirmando que está flexibilizando as transferências fundo a fundo, dos recursos federais para as outras duas esferas do SUS. Ao extinguir arbitrariamente os seis blocos de financiamento de elevada relevância para a gestão dos estados e municípios (atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, gestão do SUS e investimento), resume o repasse de recursos a duas categorias: custeio e capital.

Unificação dos Blocos de Financiamento do SUS: mais uma fake news

A fake news do Ministério da Saúde ou como o prefeito se lembrará de Ricardo Barros quando ficar inelegível por aplicar ilegalmente os recursos do SUS levado pela propaganda enganosa do Ministério da Saúde de propaganda



Já analisei os efeitos da pretensa unificação dos blocos de financiamento do SUS e como isso teria como consequência o desvio de recursos da Atenção Básica e a desresponsabilização do Ministério da Saúde em tempos de congelamento e redução de recursos da saúde.

Já argumentei aqui o quanto essa medida passou por cima do Controle Social do SUS e desobedece a legislação do financiamento da saúde.

Já Alertei também que acima das portarias ministeriais, existe a Lei Orçamentária e nesta o orçamento da saúde está consolidado em quase meia centena de programas.

O fato é que em qualquer processo administrativo (auditoria, por exemplo), dos órgãos de controle ou judicial, será analisado se o recurso federal foi usado de acordo com o objeto previsto em lei. 

E aviso, não adiantará o gestor iludido dizer que “segundo Ricardo Barros, que era ministro e fez uma portaria antes de sair como candidato, a gente podia gastar o recurso no que quisesse”.

Assim, uma Portaria que, em parte, regulamenta o que já é possível (colocar os recursos em uma conta) e que dá a ideia de criar o chamado “caixa único” de uso dos recursos (mas, em vários pontos, reforça os blocos com outro nomes e ressalva que têm que ser obedecidos os respectivos objetos), mas não cria porque não pode contaria a Lei Orçamentária, só pode ser vista como uma fake news que vende gato por lebre e que pode deixar muito gestor inelegível em 2020 (para 2018 não dará tempo).

O alerta está sendo dado aos gestores, também aos líderes das atuais oposições nas esferas de governo e, principalmente, às forças democráticas do controle social e movimentos de saúde e ainda aos diversos órgãos de controle que estão bem atentos.

Anotem aí!

Neste Link vocês podem ler a critica mais detalhada que fiz quando foi proposta a Unificação dos Blocos.

Publicado Livro com experiências e análises sobre o VER-SUS em todo país

Compartilho aqui no link livro que traz experiências, análises e pesquisas sobre o VER-SUS.

Eu, Alcindo Ferla e Thais Maranhão escrevemos um capítulo e organizamos este livro, publicado pela Editora Rede Unida, que mostra uma interessantíssima diversidade nos VER-SUS que têm sido produzidos nas cinco regiões do país no que diz respeito aos sujeitos que tem organizado e participado dos VER-SUS, com quais objetivos têm sido realizados, com quais características e dispositivos educacionais e organizacionais, com quais resultados etc.

Leitura que vale a pena para viventes e não viventes, confiram.

 

Entrevista com Hêider projeto memória do ObservaSUS – InovaSUS

O Observa RH – Inova SUS desenvolveu um projeto chamado “Memória Institucional”.

Dentre as várias pessoas entrevistadas estão os ex-Secretários Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Por ter sido Secretário de 2014 a 2016, fui entrevistado também e falei sobre os principais desafios para a área no SUS.

Compartilho com vocês uma versão resumida da entrevista que vocês pode acessar neste link.

Se quiserem ver os demais videos (com outras entrevistas) e documentos do projeto todo cliquem aqui.